A ALGAR – Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos SA, na qualidade de entidade adjudicante, está obrigada a cumprir as disposições legais consagradas no Código dos Contratos Públicos, sempre que o investimento tenha por base candidaturas a fundos comunitários.

Estas situações resultam na obrigatoriedade de tramitação eletrónica dos procedimentos de formação dos contratos, sendo que a ALGAR, S.A. definiu como plataforma eletrónica de compras públicas a Vortalgov.

Com a publicação do Decreto-Lei nº 223/2009, de 11 de Setembro, foi determinada a extinção do denominado regime transitório, para a utilização de suporte de papel na apresentação das propostas ou candidaturas, sendo que a partir de 1 de Novembro de 2009 passou a ser obrigatória a utilização de plataforma eletrónica de contratação para formação de procedimentos de contratos públicos.

Assim, podem concorrer e aceder às peças do concurso (Programa e Caderno de Encargos e seus Anexos) através do referido site, nos termos seguintes:

• o acesso à referida plataforma eletrónica é gratuito e permite efetuar a consulta e o download das peças do procedimento (programa do procedimento, caderno de encargos e respetivos anexos);
• para ter acesso à Plataforma «Vortalgov», deverá aceder ao endereço eletrónico, carregar no separador “Quero Registar-me!” e preencher o formulário de adesão;
• as dúvidas surgidas no preenchimento do referido formulário deverão ser esclarecidas pelo Serviço de Apoio ao Cliente da Vortal:

        - Contacto telefónico: +351 707 20 27 12
        - Horário de funcionamento: 09:00 a 19:00
        - Email: info@vortal.biz”