In "Legislation" you can find... Decree-Law no. 183/2009 dated 10 August Visa regular a instalação, a exploração, o encerramento e a manutenção pós-encerramento de aterros destinados a resíduos. Decisão do Conselho n.º 2003/33/CE de 19 de Dezembro Estabelece os critérios e processos de admissão de resíduos em aterros Portaria n.º209/2004 de 3 de Março Lista Europeia de Resíduos Decree-Law no. 230/2004 10 December Decree-Law no. 366-A/97 dated 20 December Decree-Law no. 162/200 dated 27 July Directiva 2004/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de Fevereiro de 2004 que altera a Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens. Decree-Law no. 92/2006 dated 25 May Portaria n.º335/97 de 16 de Maio Decree-Law no. 178/2006 dated 5 September