Em Legislação pode encontrar... Decreto – Lei n.º 183/2009 de 10 de Agosto Visa regular a instalação, a exploração, o encerramento e a manutenção pós-encerramento de aterros destinados a resíduos. Decisão do Conselho n.º 2003/33/CE de 19 de Dezembro Estabelece os critérios e processos de admissão de resíduos em aterros Portaria n.º209/2004 de 3 de Março Lista Europeia de Resíduos Decreto-Lei n.º 230/2004 de 10 de Dezembro Regulamenta a gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos. Decreto – Lei n.º 366-A/97 de 20 de Dezembro Estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens. Decreto – Lei n.º 162/200 de 27 de Julho Altera os Artigos 4º e 6º do Decreto-lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro. Directiva 2004/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de Fevereiro de 2004 que altera a Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens. Decreto – Lei n.º 92/2006 de 25 de Maio Altera o Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 162/2000, de 27 de Julho, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro, relativa a embalagens e resíduos de embalagens. Portaria n.º335/97 de 16 de Maio Fixa as regras a que fica sujeito o transporte de resíduos dentro do território nacional. Decreto – Lei n.º 178/2006 de 5 de Setembro